Remediar não é o suficiente
Há quase duas semanas a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos somente para adolescentes que cometerem crimes hediondos. Além disso, a proposta prevê que o jovem deve ter pleno conhecimento do ato ilícito para ser submetido ao regime prisional, o que precisa ser comprovado por um laudo técnico elaborado pela Justiça.
Após o cruel assassinato do menino João Hélio, a sociedade clamou por mudanças rápidas e efetivas. Pode-se dizer que a proposta votada na CCJ é uma das respostas a esta demanda. Se aprovada pelo Senado e pela Câmera, estaremos protegidos, por um período maior, de indivíduos extremamente perigosos. Por outro lado, questiono se a redução da maioridade penal coibirá a criminalidade. A meu ver, o delinqüente juvenil que comete um crime bárbaro, com pleno discernimento do que está fazendo, dificilmente teme as conseqüências. Pelo contrário: o risco de ser pego talvez seja mais um motivador do ato do que um inibidor. E, seguindo este raciocínio, quanto mais drástica a punição, maior o risco e, portanto, mais estimulante tornar-se-á a prática do crime. Um outro dado que me leva a presumir a não diminuição dos crimes hediondos é a praxe que muitos criminosos adultos tem de recrutar menores de idade para a formação de quadrilhas: se a proposta for acatada, provavelmente teremos adolescentes cada vez mais novos envolvidos em delitos desumanos.
Não se trata aqui de defender uma opinião contra a emenda. Concordo que o tempo previsto atualmente na lei é muito pouco para criminosos como o Champinha ficarem detidos, ainda que a ex-FEBEM fosse hipoteticamente uma instituição modelo como as previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pois mesmo que o jovem em questão desfrutasse de um tratamento psiquiátrico/psicoterápico acompanhado de assistência social e profissionalização, seriam necessários mais de três anos para uma recuperação satisfatória (e ainda assim tenho dúvidas se ele estaria apto para viver em sociedade). Mas o que temo é que as autoridades se acomodem caso a redução da maioridade penal seja aprovada. Para atacar a criminalidade, é preciso, em termos gerais, reformar o Sistema Penitenciário, aplicar, de fato, o ECA, além de garantir Saúde e Educação gratuita e de qualidade pra toda a população e, concomitantemente, combater a tão flagrante desigualdade social presente no nosso país.
Há quase duas semanas a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos somente para adolescentes que cometerem crimes hediondos. Além disso, a proposta prevê que o jovem deve ter pleno conhecimento do ato ilícito para ser submetido ao regime prisional, o que precisa ser comprovado por um laudo técnico elaborado pela Justiça.
Após o cruel assassinato do menino João Hélio, a sociedade clamou por mudanças rápidas e efetivas. Pode-se dizer que a proposta votada na CCJ é uma das respostas a esta demanda. Se aprovada pelo Senado e pela Câmera, estaremos protegidos, por um período maior, de indivíduos extremamente perigosos. Por outro lado, questiono se a redução da maioridade penal coibirá a criminalidade. A meu ver, o delinqüente juvenil que comete um crime bárbaro, com pleno discernimento do que está fazendo, dificilmente teme as conseqüências. Pelo contrário: o risco de ser pego talvez seja mais um motivador do ato do que um inibidor. E, seguindo este raciocínio, quanto mais drástica a punição, maior o risco e, portanto, mais estimulante tornar-se-á a prática do crime. Um outro dado que me leva a presumir a não diminuição dos crimes hediondos é a praxe que muitos criminosos adultos tem de recrutar menores de idade para a formação de quadrilhas: se a proposta for acatada, provavelmente teremos adolescentes cada vez mais novos envolvidos em delitos desumanos.
Não se trata aqui de defender uma opinião contra a emenda. Concordo que o tempo previsto atualmente na lei é muito pouco para criminosos como o Champinha ficarem detidos, ainda que a ex-FEBEM fosse hipoteticamente uma instituição modelo como as previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pois mesmo que o jovem em questão desfrutasse de um tratamento psiquiátrico/psicoterápico acompanhado de assistência social e profissionalização, seriam necessários mais de três anos para uma recuperação satisfatória (e ainda assim tenho dúvidas se ele estaria apto para viver em sociedade). Mas o que temo é que as autoridades se acomodem caso a redução da maioridade penal seja aprovada. Para atacar a criminalidade, é preciso, em termos gerais, reformar o Sistema Penitenciário, aplicar, de fato, o ECA, além de garantir Saúde e Educação gratuita e de qualidade pra toda a população e, concomitantemente, combater a tão flagrante desigualdade social presente no nosso país.
2 comentários:
o fato real é que a sociedade tenta se eximir da co-responsabilidade. momento então que culpa-se a polícia, sistema penitenciario, a educação e o escambau!
atacar a criminalizade, mas que tipo de "criminalidade"? a dos corruptos do colarinho branco ou os pobretões que enchem as penitas?
resp. para o de cima. claro que são os pobres! e elite precisa de cadeia? que pais vc acha que está?
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